TERMO DE USO
O presente Termo de Uso da Plataforma da MoreDeve Informática LTDA – ME (“MoreDeve”) estabelece os termos e condições para uso da Plataforma da MOREDEVE (“PLATAFORMA”) por parte dos candidatos (“EMPREGADOS EM POTENCIAL”) e Empresas (“CONTRATANTE”) que queiram utilizar do serviço prestado, seja ele de forma gratuita ou onerosa. Qualquer USUÁRIO que queira utilizar os SERVIÇOS oferecidos pela PLATAFORMA da MOREDEVE deve ler previamente e aceitar as condições estabelecidas no TERMO DE USO, e da POLÍTICA DE PRIVACIDADE (link), que ficam incorporados ao presente. Qualquer USUÁRIO que não aceite as condições apresentadas no TERMO DE USO ou na POLÍTICA DE PRIVACIDADE, deverá abster-se de utilizar os SERVIÇOS oferecidos pela MOREDEVE.
1. DESTINAÇÃO E USO DA PLATAFORMA
A MOREDEVE oferece um serviço de conexão entre EMPREGADOS EM POTENCIAL e o CONTRATANTE para apresentar a estes candidatos passíveis de contratação de seu exclusivo interesse, através de um processo de seleção que conta com a realização de rodadas de contratações não vinculativas de convites de entrevistas. A rodada de contratação atua apenas como uma ferramenta para facilitar a comunicação entre EMPREGADOS EM POTENCIAL (já triados e selecionados) e os CONTRATANTES. A plataforma também destina-se aos treinamentos que a MOREDEVE oferece ao CONTRATANTE, onde treinamos os EMPREGADOS que ganham acesso da plataforma. A utilização da PLATAFORMA deverá ser utilizada pelos EMPREGADOS EM POTENCIAL, EMPREGADOS e CONTRATANTES de forma lícita e somente para os fins constantes no presente TERMO DE USO. O CONTRATANTE que desejar contratar os SERVIÇOS da MOREDEVE deverá efetuar seu cadastro para ter acesso à PLATAFORMA, devendo estar ciente que as informações prestadas serão de sua responsabilidade, podendo responder civil e criminalmente por qualquer violação de direito alheio ou por informações incorretas informadas.
2. CADASTRO DA CONTRATANTE
O CONTRATANTE que desejar contratar os SERVIÇOS da MOREDEVE deverá efetuar seu cadastro para ter acesso à PLATAFORMA, devendo estar ciente que as informações prestadas serão de sua responsabilidade, podendo responder civil e criminalmente por qualquer violação de direito alheio ou por informações incorretas informadas.
2.1 O CONTRATANTE deverá:
- a) Ser maior de idade e capaz para exercício dos atos da vida civil, ou estar assistido por representante legal que tenha poderes de administração da empresa CONTRATANTE.
- b) Garantir a veracidade e atualização das informações fornecidas quando da contratação dos SERVIÇOS da MOREDEVE para acesso à PLATAFORMA.
- c) Estar ciente que é responsável por todas as atividades que ocorram na sua conta dentro da PLATAFORMA.
- d) Concordar em manter como confidenciais todas as informações obtidas a partir da utilização da PLATAFORMA e dos SERVIÇOS da MOREDEVE.
- e) Garantir que não usará qualquer conteúdo, informações e dados pessoais enviados por EMPREGADOS EM POTENCIAL, de acordo com as leis de privacidade e proteção de dados.
- f) Abster-se de divulgar o nome ou a identidade de qualquer EMPREGADO EM POTENCIAL listado para rodada de contratações, para fora do seu departamento de recrutamento ou contratação, devendo garantir que seus funcionários, prepostos, diretores, sócios etc., atuem de igual forma.
- g) Garantir que tomará as medidas físicas, técnicas e administrativas adequadas para proteger o conteúdo que obter com o uso da PLATAFORMA e do SERVIÇO da MOREDEVE contra perda, mau uso, acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição, de acordo com a Legislação Vigente.
- h) Notificar a MoreDeve no caso de uso ou suspeita de uso não autorizado da sua conta junto a PLATAFORMA ou quanto aos SERVIÇOS oferecidos pela MOREDEVE.
- i) De modo a poder utilizar MoreDeve.com.br como um EMPREGADOR, a CONTRATANTE deve criar um cadastro. O cadastro é gratuito. A MoreDeve reserva o direito de aceitar ou rejeitar o cadastro para utilizar o site e serviços da MoreDeve. Se a sua inscrição for aceita, a CONTRATANTE terá permissão para licitar os serviços de potenciais colaboradores que postaram seus perfis no site MoreDeve.com.br.
2.2 A transmissão de informações incompletas e/ou inverídicas será considerada como infração ao TERMO DE USO, e poderá ocasionar na desativação da conta, em prazo hábil, sem prejuízo de outras medidas a serem adotadas.
2.3 É de inteira responsabilidade da CONTRATANTE o uso de sua conta, segurança e guarda das senhas de acesso à PLATAFORMA, não se responsabilizando a MoreDeve por qualquer mau uso, perda ou dano resultante de sua falha em cumprir as obrigações ora estipuladas.
2.4 Na eventualidade de desativação da conta da CONTRATANTE por qualquer infração, a MOREDEVE poderá cancelar o fornecimento dos serviços, ficando resguardado o direito de cobrar qualquer serviço já concluído.
2.5 A CONTRATANTE concorda que não vai vender, transferir ou ceder o seu direito de usar o SERVIÇO, a qualquer terceiro, ou oferecer o SERVIÇO, ou qualquer conteúdo obtido a partir da PLATAFORMA, em outra base comercial, sem a anuência expressa da MOREDEVE.
2.6 Na eventualidade de práticas contrárias às obrigações constantes no presente TERMO DE USO, a MOREDEVE poderá vetar a criação de novos usuários por pessoas direta ou indiretamente ligadas aos cadastros que tenham sido desativados.
3. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
3.1 A CONTRATANTE poderá navegar, realizar convites de entrevista e contatar (através do Site e Serviço) EMPREGADOS EM POTENCIAL listados na PLATAFORMA e ou treinar seus EMPREGADOS através dos SERVIÇOS da MOREDEVE, mediante o pagamento do preço do SERVIÇO pretendido pelo CONTRATANTE, de acordo com suas necessidades. O valor da remuneração pelos SERVIÇOS prestados pela MOREDEVE pode variar de acordo com a necessidade do CONTRATANTE em buscar EMPREGADOS EM POTENCIAL para incluírem o quadro de funcionários da empresa.
3.2 No caso em que, o EMPREGADO EM POTENCIAL opte por não iniciar a relação de trabalho prevista pela oferta do CONTRATANTE, ou no caso do CONTRATANTE encerrar o vínculo empregatício com o EMPREGADO EM POTENCIAL no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da contratação, esta não será qualificada como uma contratação válida.
3.3 No caso de controvérsia em relação a contratação, se a CONTRATANTE puder comprovar que já tinha um processo ativo (“PROCESSO ATIVO”) com o EMPREGADO EM POTENCIAL antes da visualização deste na plataforma da MOREDEVE, como por exemplo, o futuro funcionário já havia começado o processo de entrevista com o empregador e tal processo ainda não estava concluído, ou o CONTRATANTE havia recebido o currículo do EMPREGADO EM POTENCIAL de agência de emprego ou head Hunter, e estava sob consideração ativa, o CONTRATANTE ficará isento de eventuais pagamentos, desde que aplicável ao modelo do SERVIÇO a ser prestado pela MOREDEVE. Se a CONTRATANTE contrata um EMPREGADO EM POTENCIAL e encerra o trabalho do EMPREGADO EM POTENCIAL com base em desempenho insatisfatório no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de início, ou um EMPREGADO EM POTENCIAL encerra voluntariamente seu trabalho no mesmo prazo, ou ainda, o EMPREGADO EM POTENCIAL não inicia o emprego porque o CONTRATANTE decidiu não iniciar a relação de trabalho prevista na oferta rescisão, mediante recibo e confirmação escritos de tais informações, a MoreDeve concederá à CONTRATANTE a garantia de uma nova contratação sem que seja realizada uma nova cobrança PROCESSO ATIVO significa a comunicação contínua e direta entre a CONTRATANTE e o EMPREGADO EM POTENCIAL promovida por uma agência de recrutamento, sistema interno da CONTRATANTE ou qualquer outro agente externo à MoreDeve em que a comunicação tenha se iniciado antes da data da primeira visualização do EMPREGADO EM POTENCIAL na PLATAFORMA da MoreDeve. Para ser considerada PROCESSO ATIVO, a comunicação com o EMPREGADO EM POTENCIAL deve ter ocorrido no máximo 30 (trinta) dias antes da visualização do perfil na plataforma da MOREDEVE. Isso significa que comunicações com mais de 30 (trinta) dias anteriores a visualização na plataforma não será caracterizado como PROCESSO ATIVO. As contestações devem ser apresentadas juntamente aos documentos, e-mails ou cartas que provem o contato já realizado com o EMPREGADO EM POTENCIAL. A CONTRATANTE concorda em que será estabelecido um prazo de 30 (trinta) dias após a última visualização do EMPREGADO EM POTENCIAL na PLATAFORMA da MOREDEVE no qual a contratação desse profissional dentro desse período será considerada uma contratação através da PLATAFORMA da MOREDEVE.
3.4 Todos os convites de entrevista realizados pela CONTRATANTE através da PLATAFORMA e SERVIÇO da MoreDeve não são vinculativos. A CONTRATANTE se compromete em não usar de forma inadequada a PLATAFORMA e SERVIÇOS da MoreDeve, tampouco para se comunicar e contratar o EMPREGADO EM POTENCIAL de forma independente ou por meios alternativos depois de visualizar o EMPREGADO EM POTENCIAL na PLATAFORMA ou SERVIÇOS da MoreDeve, sob pena de ser aplicada multa referente a 30% (trinta por cento) do salário-base de 1 ano do EMPREGADO EM POTENCIAL contratado, e a MOREDEVE poderá, por seu exclusivo critério, e por justa causa, encerrar a conta da CONTRATANTE, independentemente da devolução de valores já pagos.
3.5 A CONTRATANTE, ao registrar sua empresa na PLATAFORMA, autoriza a MoreDeve a usar o nome/marca/logotipo da CONTRATANTE, ressalvados todos os direitos de propriedade, em apresentações, material de marketing, listas de clientes, relatórios financeiros, listas de sites de clientes, páginas de resultados de pesquisa e páginas de referência. O presente Contrato não cria qualquer vínculo empregatício, societário, associativo, de representação, agenciamento, consórcio, joint-venture ou assemelhados entre o CONTRATANTE e a MOREDEVE, arcando cada qual com suas respectivas obrigações nos termos do ordenamento jurídico em vigor.
DO EMPREGADO EM POTENCIAL
É obrigatório que o EMPREGADO EM POTENCIAL, para a o preenchimento do cadastro on-line, seja maior de idade e tenha plena capacidade civil, ou esteja representado por seu representante legal, para se candidatar às vagas oferecidas na PLATAFORMA. O EMPREGADO EM POTENCIAL que tenha interesse em utilizar a PLATAFORMA e SERVIÇOS oferecidos pela MOREDEVE, deverá preencher o cadastro on-line com as informações solicitadas, de forma clara e completa, a fim de fornecer as informações necessárias para visualização pelo CONTRATANTE das características técnicas do EMPREGADO EM POTENCIAL, para adequação à vaga oferecida. É de responsabilidade exclusiva do EMPREGADO EM POTENCIAL o preenchimento do cadastro com informações verídicas, estando ciente que tais informações e dados pessoais serão visualizados pela MOREDEVE e poderão ser visualizados pelos CONTRATANTES que tenham acesso à PLATAFORMA. O EMPREGADO EM POTENCIAL consente explicitamente com a apresentação dos dados pessoais solicitados no preenchimento do cadastro, para os fins previstos no presente TERMO DE USO e da POLÍTICA DE PRIVACIDADE, da qual o EMPREGADO EM POTENCIAL declara que leu e concorda com seus termos. O preenchimento do cadastro para utilização da PLATAFORMA e SERVIÇOS da MOREDEVE relacionados à contratanção e ensino do cadindato não gera ao EMPREGADO EM POTENCIAL qualquer garantia de contratação por qualquer CONTRATANTE que tenha acesso à PLATAFORMA, sendo que a finalidade do SERVIÇO prestado se limita à educação e à aproximação entre o EMPREGADO EM POTENCIAL e o CONTRATANTE. Não há obrigação do EMPREGADO EM POTENCIAL em aceitar qualquer proposta de qualquer CONTRATANTE, devendo fazê-lo somente quando houver legítimo interesse na vaga oferecida. De igual forma, o CONTRATANTE também não tem obrigação de contratação do EMPREGADO EM POTENCIAL, ou da manutenção do vínculo por prazo certo, ressalvado eventual acordo particular entre o EMPREGADO EM POTENCIAL e o CONTRATANTE, sendo que nessa hipótese, não há qualquer vínculo ou responsabilidade por parte da MOREDEVE quanto a seus termos. O EMPREGADO EM POTENCIAL não é obrigado a aceitar o melhor convite de entrevista ou qualquer outro convite. Além disso, as propostas apresentadas por um CONTRATANTE a um EMPREGADO EM POTENCIAL através do processo de licitação não são vinculativas para o empregador. No final do processo de licitação o EMPREGADO EM POTENCIAL pode escolher qual o CONTRATANTE, se for o caso, deseja realizar a entrevista. A verificação de qualquer informação falsa apresentada pelo EMPREGADO EM POTENCIAL poderá gerar a exclusão imediata do seu cadastro na PLATAFORMA e o impedimento de novo cadastro pelo EMPREGADO EM POTENCIAL
4. DA MOREDEVE
4.1 A MoreDeve fornece à CONTRATANTE, a localização, resultados de seleção e ferramentas de software que lhe permitam encontrar e se conectar com os EMPREGADOS EM POTENCIAL e/ou treinar seus EMPREGADOS.
4.2 Nenhuma obrigação contratual é criada tanto para o Funcionário em Potencial quanto para a CONTRATANTE pela utilização do Serviço. 4.3 Quaisquer acordos criados entre o CONTRATANTE e o EMPREGADO EM POTENCIAL não são vinculativos à MoreDeve. A MoreDeve não é responsável, ou obrigada a cumprir, quaisquer acordos entre o CONTRATANTE e o EMPREGADO EM POTENCIAL. A CONTRATANTE não considerará a MoreDeve, nem a MoreDeve deverá ser interpretada como parte de acordos ou operações similares, independentemente de receber remuneração pela prestação do SERVIÇO ou disponibilizar acesso à PLATAFORMA.
4.3 A MoreDeve reserva-se o direito de alterar as suas taxas a qualquer tempo, inclusive para iniciar a cobrança para os serviços que fornece gratuitamente, assim como os métodos de cobrança, devendo comunicar ao CONTRATANTE tais alterações com antecedência.
A MoreDeve possui um sistema de rastreabilidade de EMPREGADOS EM POTENCIAL e CONTRATANTES na plataforma. O sistema da MoreDeve permite gerar um histórico de todas as informações de movimentações na plataforma, tais como data e horário de inclusão de cada candidato na rodada de contratações;, login, cliques e visualização de informações geradas por cada um dos usuários da CONTRATANTE. Tais informações podem ser solicitadas e apresentadas no caso de contestações por parte da CONTRATANTE ou pela MoreDeve.
5. DA GARANTIA A CONTRATANTE NÃO EXCLUSIVIDADE
As PARTES não tem qualquer obrigação de manter exclusividade na relação entre MOREDEVE/CONTRATANTE/EMPREGADO EM POTENCIAL, sendo permitido o cadastro/contratação/prestação de serviço semelhantes, sendo que o cadastro/contratação não gera nenhum vínculo exclusivo entre as PARTES.
CONFIDENCIALIDADE
As PARTES deverão manter sigilo absoluto sobre os dados, materiais, informações, documentos, especificações comerciais e outras informações de propriedade da outra PARTE de que, eventualmente, tenham conhecimento (Informações Confidenciais). As PARTES não publicarão, divulgarão, colocarão à disposição ou farão uso das Informações Confidenciais sem autorização prévia e por escrito, sob pena de dar justa causa à rescisão deste Contrato, respondendo diretamente por eventuais perdas e danos da PARTE prejudicada decorrentes da não observância desta Cláusula. Não se aplicam as obrigações de confidencialidade contidas nesta cláusula a qualquer informação ou material que as PARTES demonstrem que: (i) já estavam em seu poder antes da divulgação pela outra PARTE; (ii) sejam ou se tornem de domínio público sem culpa, omissão ou outro ato de uma das PARTES; ou (iii) sejam legalmente obtidas de terceiros sem nenhuma obrigação de confidencialidade pelas PARTES.
DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
A PLATAFORMA e os SERVIÇOS prestados pela MOREDEVE são de propriedade exclusiva desta, não havendo, através de cadastro ou contratação, qualquer autorização para uso, venda, coparticipação, ou qualquer outro direito em relação a marca, código-fonte, know how etc., sendo vedado aos usuários copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte da PLATAFORMA, nem poderá realizar engenharia reversa ou tentar extrair os códigos- fonte desta. Qualquer infração, danificação, descompilação ou extração de código-fonte, ou tentativa de infração, danificação, descompilação ou extração de código-fonte da Plataforma, deverá ser prontamente comunicada à MOREDEVE.
AUTORIZAÇÕES
O EMPREGADO EM POTENCIAL confere, mediante o preenchimento dos seus dados na PLATAFORMA da MOREDEVE, o seu consentimento em relação a coleta e tratamento de dados pessoais pela MOREDEVE e pelo CONTRATANTE, os quais comprometem-se a cumprir as determinações da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e demais normatizações a ela referentes. As PARTES deverão tratar os dados pessoais com sigilo e unicamente para realização do objeto pactuado e pelo tempo necessário, obrigando-se a devolver ou destruí-los de forma segura. Deverão, ainda, adotar as medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, observada a natureza dos dados tratados, mantendo o monitoramento, controle e segurança dos dados pessoais. É vedado ao CONTRATANTE vender, compartilhar ou ceder, a qualquer título, a terceiros, utilizar qualquer método que vise realizar engenharia reversa, identificar os titulares dos dados pessoais, transferir, excluir, acrescentar, alterar e de qualquer forma tratar os dados e informações, bem como a usar, compartilhar ou comercializar quaisquer eventuais elementos de dados, produtos ou subprodutos que se originem ou sejam criados a partir do tratamento de dados, sem prévia e escrita solicitação ou autorização da MOREDEVE (Controladora).